Em mais de 20 anos de existência o Estatuto da Criança e do Adolescente não vem sendo cumprido devido à ineficiência do estado no cumprimento das obrigações em relação à proteção e reintegração de menos infratores.
Além de proteger menores em situação de risco, o ECA prevê eles ao cometerem Atos Infracionais Graves, devem ser recolhidos em Centro Especializados de Atendimento e atendidos por especialistas na tentativa de tira-los do mundo do crime.
Em Rio Verde o Centro de Atendimento Sócio Educativo – CASE- que funcionava de maneira precária, mas que servia como apoio para as autoridades policiais no combate aos Atos Infracionais Graves foi interditado em 2009, deixando os menores livres para atuares na vida criminosa.
Durante todo esse tempo, Organizações não Governamental ligadas ao comercio local, Delegados, Religiosos, Juízes, Promotores, Jornalistas, comandantes da PM e políticos, cobraram por várias vezes do estado a construção de um novo centro de internação na cidade.
De lá para cá o que se viu em Rio Verde foi um aumento desenfreado nas ações criminosas praticadas por menores de idade deixando um saldo assustador de crimes, com comerciantes e trabalhadores sendo assassinados em roubos violentos, praticados por menores, trafico de drogas comandado por infratores e centenas de roubos. A cidade que já sofria com o crime, passou a sofrer ainda mais sem internação ou punição para menores delinquentes.
A omissão do estado pode chegar ao fim com a construção do novo Centro de Intenção para Menores Infratores.
Semana passada a assessoria de impressa do Deputado Estadual Lissauer Vieira, representante da Região Sudoeste do Estado na Assembleia Legislativa, divulgou uma nota informando que o Governo se comprometeu em realizar no próximo dia 10 a licitação para a construção do Case em Rio Verde.
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