A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo determinou o arquivamento do inquérito civil público que buscou apurar se a Agência Municipal de Trânsito de Rio Verde (AMT) estava cumprindo integralmente as determinações da Lei de Acesso à Informação (LAI). Após a solicitação de informações, o superintendente municipal de trânsito informou que a agência possui um atendimento ao cidadão em sua sede tendo, inclusive, repasse de informações sobre, processos de multa e protocolos diversos. Além disso, todas as informações de interesse coletivo sobre os gastos e orçamentos são divulgadas no Portal da Transparência da prefeitura de Rio Verde.
Em consulta ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, a promotora foi informada de que não existe irregularidade no fato de a agência manter as informações sobre o órgão no site da prefeitura, já que os dados estarão disponíveis, em atenção ao princípio da publicidade. Assim, como as informações estão sendo alimentada, mesmo que no portal da prefeitura, a promotora determinou o arquivamento do inquérito. A promoção de arquivamento foi remetida ao Conselho Superior do Ministério Público de Goiás para apreciação.(Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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